Brazilian legal stack in one MCP: lawsuits, court publications, case law, tenders, certificates.
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Automated & IDE SetupCopy the AI prompt to install this server into Claude Code, Cursor, or another agent — or use 1-click editor setup below.
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Documentation Overview
Jus MCP
O MCP jurídico do Brasil para Claude, Cursor e agentes de IA
Todo o jurídico brasileiro numa conexão só: processos por nome/CPF/CNPJ/número, publicações e intimações do DJEN, jurisprudência, cálculos judiciais, licitações do PNCP e acórdãos do TCU, certidões de regularidade, sanções e compliance, e mais de 150 consultas em fontes e órgãos oficiais. Hospedado pela plataforma, sem login, com as fontes públicas grátis e crédito pré-pago só nas consultas pagas.
- ⚖️ Um MCP, não trinta — processos, publicações, jurisprudência, cálculos, licitações, certidões e compliance na MESMA conexão
- 🔎 Descoberta por nome, CPF, CNPJ ou número do processo, com raio-X consolidado (
legal_dossie) - 📢 Publicações e intimações do DJEN por OAB, parte ou processo
- 📜 Jurisprudência e súmulas dos tribunais superiores
- 🧮 16 cálculos judiciais — atualização monetária, trabalhista, FGTS, pensão, dosimetria, RMI, partilha
- 🏛️ Licitações (PNCP) e acórdãos do TCU
- 🧾 Certidões de regularidade (CND Federal/PGFN, CNDT, FGTS)
- 🛡️ Compliance e sanções — PEP, OFAC/ONU/UE/Reino Unido, CEIS/CNEP, improbidade
- 📥 Baixa as decisões públicas do processo (acórdãos e inteiro teor) já convertidas em texto
- 🗂️ +150 consultas em órgãos oficiais — tribunais estaduais, cartórios, protestos, MPs
- ⚡ Sem login, sem credencial — funciona na primeira pergunta
- 💳 Fontes públicas grátis; só as consultas pagas descontam crédito, pelo MESMO preço do MCP avulso
- 💬 Funciona com qualquer cliente MCP: Claude Desktop, Cursor, VS Code, Cline, Continue
English version · Documentação completa · Skill pra agentes
Instalar em 1 clique
Claude (Web e Desktop)
A Anthropic unificou a instalação de MCPs em claude.ai/customize/connectors. O mesmo link serve pra Claude Web e Claude Desktop (basta estar logado):
Manual (se o deeplink não abrir): claude.ai/customize/connectors → + → Adicionar conector personalizado → cole Nome Jus MCP e URL https://api.mcp.ai/jus.
Cursor
VS Code (Copilot Chat)
ChatGPT, Manus, OpenClaw e mais 40+ clientes
Funciona em qualquer cliente MCP que suporte MCP over HTTP. A URL do servidor é sempre:
Detalhes por cliente: INSTALL.md.
Exemplos de uso
270 ferramentas disponíveis
| Tool | Descrição |
|---|---|
pncp_buscar | Busca licitações por PALAVRA-CHAVE no objeto (cobertura NACIONAL ampla, índice full-text), em editais, atas ou contratos. |
pncp_listar | Busca PRINCIPAL de licitações abertas por palavra-chave, faixa de VALOR, estado, modalidade e período. |
pncp_oportunidades | Busca de OPORTUNIDADES de licitação (editais/pregões) com filtros ricos por palavra-chave, FAIXA DE VALOR da compra, UFs, modalidades, portais, registro de preço, participação exclusiva ME/EPP e superoportunidades. |
pncp_processo | Detalhe de oportunidade(s) por id (de pncp_listar/pncp_oportunidades). |
pncp_detalhe | Detalhe completo de uma licitação/contratação a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar). |
pncp_resultado | Quem GANHOU a licitação: o(s) fornecedor(es) vencedor(es) homologado(s) a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência da pncp_buscar). |
pncp_arquivos | Documentos de uma licitação/edital (edital, termo de referência, anexos) com o LINK de download de cada arquivo (em geral PDF). |
pncp_texto | Texto INTEIRO do edital em markdown (com marcadores '## Página N'), pra você RESUMIR ou ler o documento todo. |
pncp_contratos | Lista contratos públicos firmados num período, opcionalmente filtrando por órgão (CNPJ). |
pncp_atas | Lista atas de registro de preços vigentes num período (referência de preços praticados pelo governo), opcionalmente por órgão (CNPJ). |
pncp_pca | Plano anual de contratações (PCA) por ano e classificação superior do catálogo: o que os órgãos planejam contratar no ano. |
pncp_historico | Arquivo histórico de licitações: consulta editais que a plataforma acumulou ao longo do tempo (inclusive os que já encerraram ou saíram do ar), por PALAVRA-CHAVE no objeto, estado (UF), modalidade, situação e período… |
pncp_orgaos | Busca de ÓRGÃOS/entidades compradoras por nome, UF e/ou portal. |
tcu_buscar | Busca textual (por palavra-chave) na jurisprudência do TCU. |
tcu_acordaos_recentes | Lista os acórdãos mais recentes do TCU (dados abertos oficiais), paginado, sem palavra-chave: sumário, relator, colegiado, data da sessão e links. |
datajud_get_processo | Busca um processo pelo número único do CNJ (com ou sem máscara) em um tribunal. |
datajud_search | Busca processos em um tribunal por classe, órgão julgador e/ou assunto (códigos das tabelas do CNJ), paginada e ordenada por data de ajuizamento. |
datajud_movimentos | Retorna apenas a timeline de movimentações (+ metadados) de um processo — ideal pra detectar se houve movimentação nova. |
datajud_raw_query | Avançado: envia um corpo de query Elasticsearch cru pro índice do tribunal (escape hatch). |
calculo_atualizar | Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. |
calculo_indice | Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). |
calculo_salario_minimo | Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). |
calculo_aluguel | Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. |
calculo_pensao | Pensão alimentícia em atraso (art. |
calculo_trabalhista | Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, com descontos de… |
calculo_fgts | Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. |
calculo_dosimetria | Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aumento/diminuição (… |
calculo_progressao | Progressão de regime (LEP art. |
calculo_partilha | Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. |
calculo_tempo_contribuicao | Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). |
calculo_rmi | RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS). |
calculo_revisional | Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). |
calculo_superendividamento | Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos. |
calculo_rmc_rcc | RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. |
calculo_restituicao_inss | Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. |
djen_search_comunicacoes | Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. |
djen_processos_por_parte | DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. |
djen_get_certidao | Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo hash retornado na busca). |
processos_buscar_por_nome | DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não cobrem. |
processos_buscar_por_documento | DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o polling com processos_g… |
processos_obter_pecas | DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. |
processos_get_resultado | Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). |
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CategoryLegal
39Quality signal: Fair · 39/100How this signal is calculated ▾
Server availabilityNot measured
Not scored for repo-hosted servers — we can't reach the running server, only its GitHub page. Hosted MCP endpoints are health-checked live.
Verified ownership10/20
Documentation & tools16/30
Adoption & activity3/15
Community engagement0/10
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